Código de Obras e Edificações
O Portal do Governo de Brasília, em sua página que trata da Secretaria de Estado de Gestão do Território e da Habitação, contém a publicação da minuta do Código de Obras e Edificações que deverá ser enviado, na forma de Projeto de Lei, ao Poder Legislativo para apreciação e aprovação. A minuta traz inovações em…