Lei de Proteção de Dados e Inteligência Artificial
A Lei Geral de Proteção de Dados, promulgada em 14 de agosto de 2018 sob o nº 13.709 foi criada com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento das pessoas naturais. A Lei busca disciplinar o tratamento de dados com base em fundamentos nela explicitados. Entre…