Imposto sem Causa
Em 24 de agosto de 2001 a Presidência da República editou a Medida Provisória 2.200-2 que institui “a Infra-Estrutura de Chaves Pública Brasileira – ICP – Brasil”. Essa Medida Provisória impôs a toda empresa a contratação anualmente de uma certificadora que garante que os documentos, por ela apresentados ao governo, são autênticos, íntegros e de…