Lei de Proteção de Dados e Inteligência Artificial

A Lei Geral de Proteção de Dados, promulgada em 14 de agosto de 2018 sob o nº 13.709 foi criada com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento das pessoas naturais. A Lei busca disciplinar o tratamento de dados com base em fundamentos nela explicitados.

Entre eles estão o respeito à privacidade, a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

Entretanto, a Lei permitiu que os gestores de sítio de informações e outros, exigissem daquele que o acessa, autorização para buscar informações a seu respeito e as utilizasse conforme o seu interesse.

Com o advento da Inteligência Artificial, essa ferramenta é capaz de elaborar textos sobre qualquer assunto e compor imagens, mesmo de pessoas. Estas imagens reproduzem o modo de se expressar do retratado com similitude total. O timbre de voz, o vocabulário, os gestos e expressões faciais, são os mesmos da pessoa retratada.

As portarias dos edifícios e os espaços internos passaram a contar com câmeras de reconhecimento facial. De posse das imagens os gestores dos sistemas poderiam geram imagens conforme seus interesses. A Lei precisa ser revista para disciplinar o uso das informações e melhor proteger os cidadãos.