Manutenção das Vias Públicas

Acidente ocorrido na Ceilândia, com uma motocicleta, foi levado à apreciação da 8ª Vara da Fazenda Pública, por entender o condutor que cabia ao Distrito Federal a responsabilidade pela manutenção da Via.

A Juíza Titular deu ganho de causa ao reclamante impondo a pena de indenização ao Governo do Distrito Federal. O acidente ocorreu em 2006 e a condenação se deu em 2009. O condutor alegou que o buraco tomava grande parte de via e era impossível evitar o acidente que danificou seu veículo.

O Governo do Distrito Federal recorreu, mas a 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça manteve a sentença. Para a Desembargadora que relatou o processo não ficou provado que o GDF tenha diligenciado para promover a manutenção da via pública.

Para ela é incontroversa a responsabilidade do Estado e a infração de um dever de agir, de proceder a manutenção das vias e ao não o fazendo incorre no dever de indenizar aqueles que tenham sido prejudicados.

Este não foi o único caso em que o Governo do Distrito Federal acabou condenado a pagar indenização por acidentes ocorridos em decorrência de problemas com a manutenção das vias públicas que resultaram em acidentes e danos ao patrimônio de proprietários de veículos.

A maioria destes casos decorrem de desgastes na via provocados pelo processo de implantação das mesmas. Há necessidade constante de manutenção especialmente após o período de chuvas. Como a base das pavimentações no Distrito Federal é feita com material sensível a umidade e de baixa resistência, quando a base não suporta as cargas e cede, a camada asfáltica se rompe e se formam os buracos nas vias.

Atualmente, mesmo considerando que as chuvas, até agora, tenham caído sensivelmente abaixo do esperado, já se nota que as vias apresentam rebaixamento dos pavimentos nos faixa de uso do ónibus, que têm maior peso e impõem esforço redobrado em razão das acelerações e frenagens.

Entretanto os buracos não ocorrem apenas em decorrência do tráfego de veículos. Empreiteiras, em obras de construção ou de reforma de edifícios, ou de implantação de redes fazem cortes nas vias e nem sempre os reparam devidamente. Cabe ao GDF a manutenção, a fiscalização e se algum acidente ocorrer ele será condenado sempre.