Sociedade Civil em Defesa da Criança e do Adolescente

Em 1990 foi aprovada a Lei 8.069 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Entretanto, só em 2015 deu-se a primeira eleição para os Conselhos Tutelares com mandato de 4 anos e posse em janeiro de 2016. Dia 1º de outubro último, ocorreu a segunda eleição. Os Conselheiros eleitos tomarão posse em janeiro de 2024.

A lei tem o propósito de assegurar às crianças e aos adolescentes todas as oportunidades e facilidades visando assegurar seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Tais políticas estão dispostas no Estatuto da Criança e do Adolescente e cabe aos Conselhos Tutelares, compostos por representantes da sociedade, eleitos diretamente pela população de cada localidade, fazerem cumprir as disposições ali contidas.

O assunto vem sendo tratado conjuntamente pelos governos da federação, dos estados, do DF e dos municípios. Nestas eleições a Justiça Eleitoral disponibilizou as urnas, sistemas e arquivos eleitorais. Os municípios e o DF providenciaram o pessoal para acompanhar as eleições, identificando o eleitor e registrando sua presença.

As eleições ocorreram em perfeita normalidade, não havendo notícia de qualquer problema ou questionamento. Entretanto, cabe registrar que, como a votação é facultativa, a presença dos eleitores foi muito pequena. Em Brasília, por exemplo, onde temos 184.494 eleitores somente 12.227, o equivalente a 6,61%, compareceram para votar. A participação direta da população no encaminhamento de questões relevantes deveria se estender para muitos outros assuntos. Os Conselhos Tutelares são um bom exemplo.