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Aris

Condomínios e Insegurança Jurídica

Ainda nos anos 80, do século passado, surgia o primeiro condomínio. Veio sob a forma de chácaras. Eram chácaras menores que o módulo mínimo, Chácaras Quintas da Alvorada. O Governo de José Aparecido combateu fortemente aquele parcelamento irregular, assim como todos os outros que apareceriam. Baixou um Decreto proibindo as concessionárias de serviços públicos de…
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