Educação de Criança e Adolescentes é Direito Constitucional
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgaram, em 11 de novembro de 2009 a Emenda Constitucional nº 59 que alterou os artigos 208, 211, 212 e 214 da Constituição Federal de modo a estabelecer a obrigatoriedade da oferta de educação básica dos 4 aos 17 anos de idade a todas as…
